O Analista Jurídico Pleno atuará com autonomia em atividades estratégicas, como confecção de legislações, elaboração de regulamentos, planejamento fiscal e consultoria jurídica. Será responsável por projetos de média a alta complexidade, garantindo a conformidade legal das soluções SaaS e promovendo a modernização da gestão tributária municipal, com foco na transformação digital e eficiência na administração pública.Principais Responsabilidades1. Confecção de Legislação Municipal. Redigir e revisar códigos municipais, como:· Código Tributário;· Código de Obras;· Código Sanitário.· Assegurar que as legislações elaboradas estejam alinhadas com as necessidades dos municípios e as soluções oferecidas pela Desenvolve.2. Desenvolvimento de Regulamentos· Elaborar decretos e normas voltados à instituição de obrigações acessórias, como: Declaração de Informações Fiscais (DIF); Nota Fiscal de Serviços Digital (NFSD); Declaração de Serviços Médicos (DEMED).· Propor regulamentações que otimizem a arrecadação tributária, como deduções de materiais no ISS da construção civil.· Desenvolver regulamentos para garantir segurança jurídica aos serviços digitais oferecidos pela empresa;· Desenvolver regulamentos voltados à administração tributária municipal.3. Execução de Planos de Fiscalização· Conduzir e supervisionar planos fiscais relacionados a: ISS de instituições financeiras, cartórios, construção civil, hotéis, escolas e faculdades; Procedimentos para ITBI, incluindo a fixação da base de cálculo.· Diagnosticar e propor soluções para ampliar a eficiência fiscal dos municípios.4. Consultoria e Pareceres Jurídicos· Emitir pareceres jurídicos detalhados e prestar consultoria técnica a servidores públicos e equipes internas.· Fornecer suporte em temas tributários e administrativos relacionados aos projetos da Desenvolve.5. Elaboração de Minutas e Atos Normativos· Preparar minutas de peças processuais e atos normativos, como decretos e leis municipais.· Auxiliar na validação jurídica de normas necessárias para a implementação das soluções tecnológicas.6. Curadoria e Compilação Legislativa· Compilar e analisar legislações municipais e estaduais para adequação aos projetos.· Identificar e propor melhorias normativas em sistemas e processos jurídicos.7. Demandas Jurídicas Internas· Gerenciar demandas internas, como análise de contratos, licitações e questões trabalhistas.· Atuar como ponto de contato jurídico em negociações e parcerias estratégicas.Diferencial· Experiência com GovTech, SaaS ou transformação digital no setor público.· Conhecimento em gestão tributária municipal (ISS, ITBI, IPTU, ITR e CIP).· Vivência em projetos de desburocratização e eficiência fiscal.